Regime de bens – porque é importante pensar nele

Isso é muito comum, pois neste momento o amor e a afetividade que os une é tão grande que esta preocupação passa para um segundo plano, ou o casal tem receio de que discutir esta questão pode trazer embaraços e “atrapalhar” a relação.

Friamente, o casamento civil é, na verdade, um contrato como qualquer outro. Se o casal silencia ou não estabelece regime de bens específico através de uma escritura pública (pacto antenupcial), nosso ordenamento jurídico já o estabelece ‒ desde o advento da conhecida “Lei do Divórcio” (Lei n. 6.515 de 26/12/1977) ‒ como o regime da comunhão parcial de bens.

Em todos os casos, a Lei estabelece os regimes de bens possíveis, existindo aqueles obrigatórios, indicando seus pressupostos (condições) de enquadramento, e aqueles que livremente podem dispor as partes, sendo eles: comunhão universal, comunhão parcial, separação total e participação final nos aquestos.

Por isso, importante buscar o profissional devidamente qualificado e habilitado a dirimir toda e qualquer dúvida sobre cada um deles, e orientar sobre suas consequências, para que, aí sim, a afetividade e o amor possam ser aproveitados em sua plenitude.