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Governança de IA e o prazo do CFM: Por que o software da sua clínica não vai te salvar de multas de IA e LGPD!
Se você gerencia uma clínica ou consultório, com certeza já contratou ou está avaliando softwares de gestão que prometem milagres, como Inteligência Artificial que transcreve consultas, algoritmos que preveem faltas ou chatbots para triagem inteligente. Essa tecnologia é fantástica e otimiza o tempo da equipe, mas gera um grande ponto cego na gestão: acreditar que, pelo fato de o fornecedor dizer que o sistema é “seguro”, a sua clínica automaticamente está protegida perante a lei.
10 vantagens de contratar um DPO externo: uma solução flexível para estar em conformidade com a LGPD
Contratar um DPO (Data Protection Officer) as a Service oferece uma solução prática e flexível para as empresas que precisam estar em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) no Brasil. A LGPD não trás nenhuma indicação quanto ao DPO ser interno ou externo, apenas a obrigação de ter um DPO nomeado, conforme determina o artigo 41.
Medicamentos gratuitos para diabéticos
Desde 2007 entrou em vigor a lei 11.347/06, Lei Federal que determina que os pacientes com diabetes recebam, gratuitamente, do SUS (Sistema Único de Saúde), os medicamentos necessários para o tratamento, assim como os materiais exigidos para a sua aplicação e a monitoração da glicemia capilar.
Reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva
Recentemente, em 14/11/2017, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, através de sua Corregedoria, editou o Provimento n. 63 que dispôs, entre outras questões, sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e/ou maternidade socioafetiva.
Você já está preparado para a Lei Geral de Proteção de Dados?
Promulgada em 14 de agosto de 2018, a lei entra em vigor ano que vem e obriga empresas de todos os portes e setores a garantirem direitos e deveres em relação ao tratamento de dados pessoais.