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Medicamentos gratuitos para diabéticos
Desde 2007 entrou em vigor a lei 11.347/06, Lei Federal que determina que os pacientes com diabetes recebam, gratuitamente, do SUS (Sistema Único de Saúde), os medicamentos necessários para o tratamento, assim como os materiais exigidos para a sua aplicação e a monitoração da glicemia capilar.
5 de outubro de 2023
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Reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva
Recentemente, em 14/11/2017, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, através de sua Corregedoria, editou o Provimento n. 63 que dispôs, entre outras questões, sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e/ou maternidade socioafetiva.
5 de outubro de 2023
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Você já está preparado para a Lei Geral de Proteção de Dados?
Promulgada em 14 de agosto de 2018, a lei entra em vigor ano que vem e obriga empresas de todos os portes e setores a garantirem direitos e deveres em relação ao tratamento de dados pessoais.
2 de outubro de 2023
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